Projeto de Lei 014/2022 do executivo municipal que dispõem da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providencias.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social.
O projeto foi aprovado e segue para o executivo municipal
