Decretos Legislativos Decreto Executivo nº 042-2022 de 13 de Junho de 2022 1 arquivo(s) 164.83 KB Download Decreto Legislativo nº 004-2021 de 28 de Março de 2021 1 arquivo(s) 101.14 KB Download Decreto Legislativo nº 003-2021 de 22 de Março de 2021 1 arquivo(s) 141.21 KB Download Decreto Legislativo nº 002-2021 de 09 de Março de 2021 1 arquivo(s) 669.56 KB Download Decreto Legislativo nº 001-2021 de 25 de Fevereiro de 2021 1 arquivo(s) 826.25 KB Download Decreto Legislativo nº 001-2020 de 19 de Março de 2020 1 arquivo(s) 324.29 KB Download
