Leis Lei nº 016-2022 de 29 de Setembro de 2022 1 arquivo(s) 123.16 KB Download Lei nº 010-2022 de 27 de Junho de 2022 1 arquivo(s) 164.88 KB Download Lei nº 009-2022 de 26 de Junho de 2022 1 arquivo(s) 1.13 MB Download Lei nº 008-2022 de 08 de Junho de 2022 1 arquivo(s) 93.37 KB Download Lei nº 006-2022 de 08 de Junho de 2022 1 arquivo(s) 8.80 MB Download Lei nº 002-2022 de 03 de Maio de 2022 1 arquivo(s) 982.28 KB Download Lei nº 001-2022 de 15 de Fevereiro de 2022 1 arquivo(s) 93.46 KB Download Lei Complementar Municipal nº 005-2022 de 25 de Maio de 2022 1 arquivo(s) 539.23 KB Download Lei Complementar Municipal nº 004-2022 de 26 de Maio de 2022 1 arquivo(s) 609.79 KB Download Emenda a Lei Orgânica nº 001-2022 de 25 de Maio de 2022 1 arquivo(s) 407.14 KB Download Lei Complementar Municipal nº 003-2022 de 18 de Maio de 2022 1 arquivo(s) 234.51 KB Download Lei nº 007-2021 de 08 de Julho de 2021-Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-Exercício 2022 1 arquivo(s) 1.01 MB Download Lei nº 004-2021 de 05 de Fevereiro de 2021 1 arquivo(s) 2.25 MB Download Lei nº 002-2021 de 05 de Fevereiro de 2021 1 arquivo(s) 404.82 KB Download Lei nº 001-2021 de 05 de Fevereiro de 2021 1 arquivo(s) 9.11 MB Download Lei nº 003-2020 de 14 de Março de 2020 1 arquivo(s) 493.76 KB Download Lei nº 002-2020 de 14 de Março de 2020 1 arquivo(s) 374.30 KB Download