Leis Lei nº 007-2021 de 08 de Julho de 2021-Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-Exercício 2022 1 arquivo(s) 1.01 MB Download Lei nº 004-2021 de 05 de Fevereiro de 2021 1 arquivo(s) 2.25 MB Download Lei nº 002-2021 de 05 de Fevereiro de 2021 1 arquivo(s) 404.82 KB Download Lei nº 001-2021 de 05 de Fevereiro de 2021 1 arquivo(s) 9.11 MB Download Lei nº 003-2020 de 14 de Março de 2020 1 arquivo(s) 493.76 KB Download Lei nº 002-2020 de 14 de Março de 2020 1 arquivo(s) 374.30 KB Download
