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REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Regulamenta a Lei de Acesso a Informação – LAI.

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Resolução Administrativa nº 003-2021-Regulamenta a Lei de Acesso a Informação

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CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Coroatá, garante que os documentos digitais disponibilizados pelo portal, são cópias autenticas e integras das originais, que encontram-se em arquivos nas dependências da Câmara. (Lei 12.527/2011 – artigo 8º, § 3º ,inciso V)

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